Lei Municipal n° 3.377, de 07 de maio de 2026.

Autoria: Poder Executivo.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.337, de 09 de janeiro de 2026, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

13.100	Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico
04	Administração
04.122	Administração Geral
04.122.0010	Juara Sustentável e Criativa
04.122.0010.2755	Transferência de Recursos Financeiros à Associação dos Criadores do Vale do Arinos – ACRIVALE, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
3.3.50	Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
FONTE	1500.0000.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos ............................................................................................................. R$ 700.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por anulação parcial ou total, nos termos do §1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 da dotação abaixo mencionada:

09.101	Secretaria Municipal de Saúde
10	Urbanismo
10.302	Assistência hospitalar e ambulatorial
10.302.0027	Juara Com Saúde
10.302.0027.2279	Ampliação, Acesso e Melhorias - Média e Alta Complexidade
33.90.	Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio
FONTE	1500.1002.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos ............................................................................................................. R$ 700.000,00

Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.301, de 05 de agosto de 2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.336, de 09 de janeiro de 2026, que trata do Plano Plurianual, período de 2026 a 2029.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de maio de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município