Lei Municipal n° 3.376, de 07 de maio de 2026.

Autoria: Poder Executivo.

Altera a redação da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, que, Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT e, dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(....)

Art. 44.

(....)

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 29,72% (vinte e nove inteiros e setenta e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,47% (quinze inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial estabelecida em 3% (três inteiros por cento);

b) 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em fevereiro/2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de maio de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

Anexo I

Escalonamento do Déficit Atuarial

Ano de Amortização	Alíquota
2026	14,25%
2027	14,88%
2028	15,49%
2029	16,09%
2030	16,67%
2031	17,22%
2032	17,76%
2033	18,28%
2034	18,78%
2035	19,26%
2036	19,72%
2037	20,16%
2038	20,58%
2039	21,28%
2040	22,85%
2041	24,42%
2042	25,99%
2043	27,55%
2044	29,12%
2045	30,69%
2046	32,26%
2047	33,82%
2048	35,39%
2049	36,96%
2050	38,53%
2051	40,10%
2052	41,66%
2053	43,23%
2054	44,80%
2055	46,37%