“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Concurso Público n° 001/2024, da Prefeitura Municipal de Nova Guarita/MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nova Guarita/MT, EDSON GONZAGA RIBEIRO, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período; CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de continuidade das convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2024; CONSIDERANDO o resultado final homologado por meio do Decreto nº 033/2024, publicado em 10/05/2024; DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado, por igual período de 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2024, destinado ao provimento de cargos efetivos do Município de Nova Guarita/MT. Art. 2º A prorrogação prevista no artigo anterior passa a vigorar a partir de 09/05/2026, encerrando-se em 09/05/2028. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Edital do Concurso Público nº 001/2024. Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 08 dias do maio de 2026.

EDSON GONZAGA RIBEIRO Prefeito Municipal