Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ-MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. REGINALDO MARTINS DEL COLLE, portador do RG nº **1899*, SESP/MG e CPF nº ***.843.936-**, residente e domiciliado na Rua Fernando Nunes, s/nº, setor sul, denominado CONTRATANTE e a empresa RIO NOVO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº **.909.380/0001-*9, com sede na Rua Berna, nº 115, Sala A, Bairro Despraiado, Cuiabá/MT, representada por DANIELLA PEREIRA PENA, Carteira de Identidade nº. **772** SPTC/GO e CPF nº ***.381.671-**, denominada CONTRATADA firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação da vigência do Contrato pelo prazo de 180 dias, ficando estendida até o dia 29/10/2026, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade de manter os fornecimentos de passagens e serviços de malotes, e ainda por vários fatores administrativos, justificando assim a prorrogação.

2.2. Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Terceira, inciso 3.11 do contrato e ainda conforme o art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, dentro do limite de legal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário , desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

3.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 28 de abril de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ REGINALDO MARTINS DEL COLLE CONTRATANTE	RIO NOVO TRANSPORTE E TURISMO LTDA DANIELLA PEREIRA PENA CONTRATADA
KENIA DE FREITAS BORGES FISCAL	ESTER HADASSA SCHERER FISCAL
JULIANA FERREIRA DE RESENDE FISCAL	ERICA GONÇALVES PIRES FISCAL
EDER PEREIRA DA SILVA FISCAL	APARECIDA SANTANA DE FARIA FISCAL
ANTONIO VILMAR DE LARA FISCAL	VALDIVINA DE SOUSA LIMA FISCAL

TESTEMUNHAS:

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Enoque de Sousa Lima João Batista de Siqueira Filho

CPF: ***.401.151-** CPF: ***.096.281-**