PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 905/2026

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 014/2026, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE PROVAS E TÍTULOS”, em favor da Empresa INSTITUTO SELECT BRASILEIRO LTDA – CNPJ: 54.778.799/0001-70. O valor total estimado para a contratação é de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentados pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa ficará obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a DISPENSA no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, em 07 de maio de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal