RESOLUÇÃO Nº 006/2026/CMS/SCX-MT

Súmula: Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Emenda Parlamentar de custeio das ações e serviços públicos de saúde – PAP.

O Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Xingu – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ofício SMS/SCX nº 139/2026, que encaminha a Proposta de Emenda Parlamentar de custeio das ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a análise da matéria em Reunião Extraordinária realizada no dia 30 de abril de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta de Emenda Parlamentar de custeio das ações e serviços públicos de saúde – PAP, conforme encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Recomendar que, nos próximos encaminhamentos, os documentos apresentados contenham maior nível de detalhamento, especialmente quanto à aplicação dos recursos e à descrição dos serviços, incluindo despesas com serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Art. 3º Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde que apresente informações que possibilitem o acompanhamento da execução dos recursos aprovados.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Santa Cruz do Xingu – MT, 05 de maio de 2026.

Edelson José Barreto

Presidente do CMS/SCX-MT