SÚMULA: Baixa de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que contribuintes abaixo relacionados, solicitaram o cancelamento e baixa das referidas Dívida Ativa, pelo instituto da PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme art. 174, da Lei 5.162/66 (CTN);

CONSIDERANDO que existem lançamentos indevidos de valores em Dívida Ativa de CNPJ baixado;

D E C R E T A

Art. 1° - Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Tributos a baixar o valor de R$9.574,16(nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), referente aos tributos lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE	TAXA	VALOR
LAVA JATO CRISTAL LTDA	ALV28/2025 BAIXADO CNPJ	627,00
CRISTOVÃO NORBERTO DOS SANTOS	IPTU 2786/2787 2014-2016 PRESCRIÇÃO	75,38
PAULO HOISSA/INDECO	IPTU 1561 2017,2018,2019,2020 PRESCRIÇÃO	952,96
GENECI DE MOURA RADIN	IPTU 541 2017,2018,2019,2020 PRESCRIÇÃO	1.420,04
CLEDIR JOSÉ TRES	IPTU 487 2010 À 2020 PRESCRIÇÃO	5.349,19
LISERIO DELMAR BESCHORNER UHRY	IPTU 412 ALV28 223 2003 À 2019	1.149,59
TOTAL		9.574,16

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 30 de Abril de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

         PREFEITO MUNICIPAL