“Dispõe sobre a nomeação de Comissão para análise do Processo Administrativo que menciona e da outras providências.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 21, do Regimento Interno,  

CONSIDERANDO a denúncia registrada sob o NUP nº 01069.2026.000002-41, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Câmara Municipal de Matupá, em 16 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos e análise do processo administrativo correspondente;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão para análise do Processo Administrativo referente à denúncia registrada sob o NUP nº 01069.2026.000002-41, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Câmara Municipal de Matupá:

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Samuel José Pereira, que a presidirá;

II – Fernanda Rodrigues de Souza;

III – Eliomar Raimundo Alves.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Proceder à análise detalhada dos fatos narrados na denúncia;

II – Realizar diligências que se fizerem necessárias;

III – Elaborar relatório conclusivo, indicando eventuais responsabilidades e providências cabíveis.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste Ato, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

Art. 5º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Ato nº016/2026.

Registre-se,

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Matupá - MT, em 08 de maio de 2026.

ANDREIA FERDINANDO VAREA

Presidente