ATO DE ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

ATO Nº 002/2026

Dispõe sobre encaminhamento de procedimento administrativo nº 001/2026, referente a resolução 012/2026 à Comissão de Justiça e Redação para análise e parecer.

O Vice-Presidente no exercício de Presidência da Câmara Municipal de Barra do Bugres, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de saneamento procedimental do procedimento relacionado à destituição do cargo de Presidente da Mesa Diretora e afastamento cautelar;

CONSIDERANDO a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa;

CONSIDERANDO a inexistência de Comissão Processante específica prevista no Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Encaminhar os autos à Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer

Art. 2º A Comissão deverá analisar:

I — a regularidade dos atos praticados;

II — o exercício do contraditório e ampla defesa;

III — a possibilidade de saneamento e convalidação procedimental;

IV — a ratificação da destituição do cargo de Presidente da Mesa Diretora;

V — a ratificação do afastamento cautelar do exercício do mandato parlamentar;

VI — a preservação da eleição realizada para preenchimento da vacância;

VII — a preservação da convocação do suplente realizada em caráter provisório.

Art. 3º Após emissão do parecer, os autos retornarão à Presidência para deliberação plenária.

Publica-se, registre-se, cumpre-se e intime-se.

Barra do Bugres/MT, 08 de maio de 2026.

IVONILSON PEREIRA PRADO

VICE-PRESIDENTE EM EXCERCÍCIO DA PRESIDÉNCIA