PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 005/2026;

COMISSÃO PROCESSANTE – PORTARIA Nº 105/2026;

MANDADO DE CITAÇÃO Nº 005/2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 31/2025

DESTINATÁRIO: EMILIANAS COMERCIAL LTDA (CNPJ: 48.873.648/00004-07) ENDEREÇO: Rua Codorna Oeste, nº 1483 Box D, Bairro: Expansão Urbana – Chapadão do Céu/GO.

A COMISSÃO PROCESSANTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 105/2026 e pelo Art. 4º do Decreto Municipal nº 1.715/2024, CITA a empresa EMILIANAS COMERCIAL LTDA. Para, querendo, apresentar DEFESA ESCRITA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação deste edital ou contados do recebimento desta notificação via e-mail.

A instrução visa apurar a responsabilidade administrativa por descumprimento do prazo contratual de entrega de Item, não cumpriu o prazo máximo de entrega estabelecido no termo de referência; não apresentou justificativa formal plausível para o atraso; não atendeu à notificação administrativa dentro do prazo estipulado; demonstrou falhas na comunicação e no cumprimento das obrigações contratuais. Conforme Relatório Circunstanciado de 23/04/2026 (descumprimento), configurando infração ao Art. 155 inciso VII da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fica a empresa advertida de que o presente processo poderá resultar a conduta, em tese, configura infração aos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, sujeitando a empresa às sanções previstas no art. 156 do referido diploma legal.

É facultada à processada a produção de todas as provas admitidas em direito, bem como o arrolamento de até 03 (três) testemunhas. A vista dos autos poderá ser feita na sede da Prefeitura ou mediante solicitação de cópia digital, ou via requerimento pelo e-mail gestorcontratos@cotriguacu.mt.gov.br

O não oferecimento de defesa no prazo legal implicará na declaração de revelia, prosseguindo o processo independentemente de nova notificação da empresa, nos termos do Art. 38 do Decreto Municipal nº 1.715/2024.

Cotriguaçu-MT, 29 de abril de 2026.

Publique-se.

Notifique-se.

ANDRÉA MARIA BECHLIN

PRESIDENTE DA COMISSÃO