COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Referente: Procedimento Administrativo nº 001/2026

Resolução nº 012/2026

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o recebimento do Procedimento Administrativo nº 001/2026, referente à Resolução nº 012/2026, Ato nº 002/2026 e despacho saneador, encaminhados pela Presidência em Exercício desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO a necessidade de análise da regularidade legal, constitucional e regimental dos atos praticados no âmbito da Resolução nº 012/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, segurança jurídica e saneamento procedimental;

RESOLVE:

Art. 1º DEFERIR o pedido de prorrogação de prazo formulado pela defesa do Vereador Laércio Noberto Júnior.

Art. 2º Fica concedido o prazo adicional de 07 (sete) dias corridos, contados a partir de 07 de maio de 2026, para apresentação da defesa nos autos do Procedimento Administrativo nº 001/2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 08 de maio de 2026.

Silvestre Fernandes da Silva

Presidente da Comissão de Justiça e Redação

Fábio Jamil de Arruda Almeida

Vice-Presidente

Natanael de Morais Almeida Junior

Secretário