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Pref. Alto Paraguai

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 064/2016.

Contrato de trabalho por prazo determinado que firmam, de um lado o Município de Alto Paraguai - MT, com sede administrativa nesta cidade, sita à Avenida Presidente Médice, n. 470, Bairro Bela Vista, inscrito no CNPJ/MF n° 03.648..532/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, de ora em diante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ 22.103.781/0001-32, com endereço na Rua XV de Novembro, Centro em Alto Paraguai - MT, a seguir denominada CONTRATADA na forma e mediante as cláusulas abaixo:

1 - DA VINCULAÇÃO

O presente contrato vincula-se as determinações da Lei 8666/1993 e suas alterações e Dispensa n. 005/2016.

2 – DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços DE CONCLUSÃO DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA BELA VISTA NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, conforme previsto na proposta da dispensa n. 005/2016.

3. - DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.

3.1 – Fica ajustado entre as partes, conforme orçamento da dispensa 005/2016 o valor total de R$ 7.507,18 (SETE MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS ).

4. – DO PAGAMENTO

4.1 – O pagamento dos valores contratados será feito na tesouraria da prefeitura municipal ou em depósito em conta corrente de acordo com as propostas apresentadas.

4.2 – Os pagamentos serão realizados conforme TERMO DE ENTREGA DO SERVICO, através da visita in loco, assinada pelo responsável técnico de obras da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, atestando a realização dos servicos.

4.3 – Os valores serão fixos e não reajustáveis durante o período de vigência do contrato.

5. DO PRAZO DE EXECUCAO E VIGENCIA

5.1. – Os serviços, objeto do contrato decorrente da licitação deverá ser iniciado no prazo máximo de 03 (três) dias após o recebimento da ordem de serviço e ou assinatura do contrato.

5.2 – Os serviços ora contratados, deverão ser realizados conforme disposto neste contrato, e aprovados pela Secretaria de Infra Estrutura da prefeitura municipal de Alto Paraguai – MT;

5..3 – A vigência do presente contrato , validar-se-á a partir da data da assinatura do mesmo até o dia 04/09/2016.

6.- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 – As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Anual do Município do exercício de 2016 na seguinte rubrica: 05.002.04.122.0007.1055.449051

7. DA MULTA

7.1. – Pela inobservância do prazo fixado na cláusula 5ª. Pagará o VENCEDOR a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI a multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do serviço;

7.2 – A multa será aplicada a partir do primeiro dia após o prazo estabelecido para a realização dos serviços e poderá ser compensada com qualquer pagamento que lhe seja devido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI;

7.3 – Transcorridos o prazo estabelecido para a realização do objeto poderá a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI cancelar o processo licitatório, sem prejuízo de cobrança de multa devida e demais sanções aplicáveis, previstas na Lei 8666/93.

8. - DOS DIREITOS, DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES E DAS PENALIDADES CABÍVEIS

8.1. – O presente contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

8.2. – O CONTRATANTE nomeia seu representante, na pessoa da Sra. JOSE LUIZ MANRIQUE, SEC. SINFRA, para fiscalizar a execução do objeto do presente CONTRATO, permitindo-se a nomeação de terceiros habilitados para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

8.3 – A CONTRATADA deverá manter a sua representação pessoal ou por preposto, aceito pela administração no local do serviço, para representá-lo na execução do objeto deste CONTRATO, ficando indicado o próprio CONTRATADO, acima qualificado.

8.4 – A CONTRATADA na execução do contrato, sem prejuízo às responsabilidades contratuais legais, não poderá sub-contratar ou ceder a terceiros os seus serviços ora contratados.

8.5 – O CONTRATANTE fica no direito que lhe confere, modificar o presente contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; rescindir o presente contrato, unilateralmente, nos casos previstos neste instrumento e nos casos previstos no inciso I, do artigo 79, da Lei Federal n.º 8666/93; fiscalizar a execução do contrato; e, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; e ainda, nos casos de serviços essenciais, ocupar, provisoriamente, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do presente contrato, na hipótese de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contrato, bem como na hipótese de rescisão do presente contrato administrativo.

8.6. – O presente contrato poderá sofrer alterações com as devidas justificativas: Unilateralmente pelo CONTRATANTE, quando houver modificações do projeto ou das especificações dos serviços aos seus objetivos, e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto; e poderá ser alterado o presente contrato, por acordo entre ambas as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução, quando necessária a modificação do regime de execução dos serviços ou fornecimento, em face de originários e, quando necessária modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.

Fica vedada a antecipação de pagamentos, com relação ao cronograma financeiro fixado neste contrato, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de serviços.

9. - DA MULTA

9.1. – Fica fixada o valor da multa no valor correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor total deste CONTRATO, em prejuízo da parte que infringir qualquer das cláusulas ou condições do presente CONTRATO.

10.- DOS CASOS DE RESCISÃO:

10.1. – São causas de rescisão do presente CONTRATO: O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, serviços e prazos: O cumprimento irregular de cláusulas instituídas neste contrato, especificações, serviços ou prazos; A paralisação do serviço, sem justa causa e sem prévia comunicação ao CONTRATANTE; O cometimento reiterado de faltas na execução deste contrato; O falecimento da CONTRATADA; as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela autoridade máxima do CONTRATANTE; A não liberação por parte do CONTRATANTE, de local, móveis e pessoais para execução dos serviços, bem como das fontes de materiais específicos e necessários; A ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e todos os demais casos de rescisão estão constituídos e serão dirimidos por força de Lei Federal n.º 8.666/93, artigos 77, 78, 79 e 80, Com as alterações legais que lhe forem dadas, cujo contrato a ela está vinculado.

11. - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO E ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS:

11.1. – Fica o presente contrato vinculado a Lei Federal n.º 8.666/93, e as Leis Municipais que lhe forem correlatas, e ainda, aos preceitos legais instituído pelo Direito Administrativo quanto aos contratos administrativos e às disposições constitucionais pertinentes, aos preceitos do direito público e aos princípios da teoria geral dos contratos.

12. – DO FORO

12.1 – Fica eleito o foro da Comarca do Município de Diamantino– MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente contrato.

E por estarem de pleno acordo com inteiro teor das cláusulas, firmam o presente contrato de trabalho em duas vias de igual teor que serão assinadas por pelas partes.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 04 de agosto de 2016.

Adair José Alves Moreira

CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELI-EPP

CNPJ: 22.103.781/0001-82

Prefeito Municipal

Contratada

Testemunhas:

CPF: ___________________

CPF: ___________________