"DISPÕE SOBRE CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, CARTÓRIO DA 33ª ZONA ELEITORAL – PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a Lei Complementar nº 081, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Matupá – MT, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Ceder o Sr. CASSIO SIQUEIRA BENTES, CPF nº ***.004.142-**, servidor efetivo no cargo de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas, matrícula nº 9584, para prestar serviços no Cartório da 33ª Zona Eleitoral - Peixoto de Azevedo/MT, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, da Lei nº 6999/82, o qual assume total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços prestados.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá