“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Juruena/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.065/2015, em consonância com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e considerando a necessidade de organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 29 de maio de 2026, no CRAS, das 07h às 13h.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

I – Alex Sander Schura – Representante Governamental;

II – Ana Camila de Jesus – Representante Governamental;

III – Neusa Socreppa Nazatto – Representante da Sociedade Civil;

IV – Maria Nestor Vicenssotti – Representante da Sociedade Civil.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – Planejar, coordenar e executar todas as etapas da Conferência Municipal; II – Elaborar o regimento interno da Conferência; III – Definir a programação, local e data do evento; IV – Mobilizar a participação da sociedade; V – Sistematizar as propostas e encaminhamentos; VI – Adotar as providências administrativas necessárias para a realização da Conferência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Juruena-MT, 30 de abril de 2026

Maria Aparecida R. Baldin

Presidente do CMDCA

Decreto nº 3674/2025