DE 08 DE MAIO DE 2026.

“Dispõe sobre a conversão de 10 dias de férias em abono pecúnia a servidora ROSANI AVELINO DOS SANTOS”

O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso, Sr. Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o servidor cumpriu com as exigências legais e não tem registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar para o gozo das férias em conformidade com o estatuto do servidor Público Municipal, Art.73 da lei complementar Nº028/2002, para conversão de férias em pecúnia;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder conversão de 1/3 de férias em abono pecúnia a servidora ROSANI AVELINO DOS SANTOS, matrícula nº79, referente período aquisitivo compreendido de 01/02/2025 a 31/01/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canarana-MT, 08 de maio de 2026.

Joá José Porto dos Santos

Presidente