Pelo presente instrumento regido pela Lei Federal n° 14.133/21, resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

ORGAO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua Primavera, nº 423A, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Miguel José Brunetta o, residente nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT.

FORNECEDOR: BIAZI TELECOMUNICAÇÕES PRIMAVERA LTDA, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 10.628.596/0001-22 estabelecida na Avenida Campo Grande nº. 612 sala 03, centro, Primavera do Leste – MT, CEP: 78.850-000, neste ato representado pelo seu Marcelo Biazi

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste de valor do contrato nº 003/2025, oriundo do pregão presencial nº 012/2023 cujo objeto é Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de acesso à internet via fibra ótica e rádio para a Prefeitura de Santo Antônio do Leste, e as secretarias que a compõe

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE

A empresa terá direito ao reajuste acumulado entre os períodos de fevereiro de 2025 a fevereiro de 2026 de 3,36 % em conformidade com o Artigo 37, inciso XXI. Lei 14.133/21.

O valor do contrato passará a ser de R$ 174.885,12 (Cento e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Doze Centavos).

ITEM	COD. TCE	COD. FORN	DESCRIÇÃO	QTD/MB ANUAL	V.UNITARIO/MB	V.TOTAL
1	440522-6	1092	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, COM FORNECIMENTO E SUPORTE TÉCNICO DE LINK DE INTERLIGAÇÃO VIA FIBRA ÓTICA EM AREA URBANA, COM SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, BLOCO DE IP FIXO, INTERNET DEDICADA (GARANTIA DE 100%), UPLOAD SIMÉTRICO AO DOWNLOAD E SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADA, COM DISPONIBILIDADE DE ACESSO DE 24 HORAS ININTERRUPTAS, COM PLANTÃO PARA ASSITÊNCIA “IN LOCO” IMEDIATO.	7200 MB 2.040	R$ 24.29	R$ 174.885,12

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se a necessidade de continuidade dos serviços prestados para atender as demandas do Município. Este aditivo em contra seu fulcro legal baseado no CAPITULO V, da Lei Federal nº 14.133/21;

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Unidade	05	Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática	10.122.5016.2159
Ficha	153
Despesa/fonte	3.3.90.40.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	06	Secretaria Municipal de Educação
Funcional programática	12.122.5007.2036
Ficha	387
Despesa/fonte	3.3.90.40.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	11	Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Cultura
Funcional programática	27.812.5013.2072
Ficha	793
Despesa/fonte	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	09	Secretaria Mun. Viação, Obras e Serviços Púbicos
Funcional programática	15.452.5011.2062
Ficha	648
Despesa/fonte	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	03	Secretaria Mun. Administração e Planejamento
Funcional programática	04.122.5004.2012
Ficha	68
Despesa/fonte	3.3.90.40.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	07	Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional programática	08.244.5009.2056
Ficha	551
Despesa/fonte	3.3.90.40.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Unidade	07	Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Funcional programática	20.601.5012.2068
Ficha	734
Despesa/fonte	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 003/2025, não modificadas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas, não

conflitantes com o presente instrumento.

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua publicação.

E, por assim estarem justos e acordado, o Órgão gerenciador e Fornecedor mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 30 de Abril de 2026.

PELO GERENCIADOR:

MIGUEL JOSÉ BRUNETA

PREFEITO MUNICIPAL

PELO FORNECEDOR:

BIAZI TELECOMUNICAÇÕES

PRIMAVERA LTDA

CONTRATADA