PORTARIA N.º 212/2016

“Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço da Sra. Maria Aparecida de Souza Borges”

A Prefeita Municipal de Araguainha/MT, Sra. Maria José das Graças Azevedo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 587 de 13 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de serviço considerado e confirmado em 761 (setecentos e sessenta e um) dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 01 (um) dia, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO de protocolo nº 10001130.1.00014/15-3, emitida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha/MT, 02 de Agosto de 2016.

Maria José das Graças Azevedo

Prefeita Municipal