"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 033/2026, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora JENAINA COSTA DE SALES, responsável pelo departamento de Regulação da saúde, inscrita no CPF nº 056.756.117-89, matrícula 4733, e como suplente a servidora MARIA INEZ DE SOUZA, auxiliar na regulação da saúde, inscrita no CPF sob nº 732.181.709-15, matrícula 7230, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 033/2026, conforme abaixo:

CONTRATO	OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
033/2026	AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN, COM ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTE, POR MEIO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026, GERENCIADA PELA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA BANDEIRANTES/MT	RENAULT DO BRASIL S/A. CNPJ nº 00.913.443/0001-73	_____________________________ Fiscal: Jenaina Costa de Sales CPF nº 056.756.117-89 _____________________________ Suplente: Maria Inez de Souza CPF nº 732.181.709-15

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 27 de abril de 2026.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal