SÚMULA: “Designar a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais, para exercer a função de Fiscal do Contrato Administrativo n° 032/2026 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/24,

RESOLVE:

Art. 1º: Designar a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais, composta pelos servidores Silvana Matter, Taciane Raquel Kanieski, Fernando Zimmermann Heck e Cleusete Aparecida Ulsenheimer, designados através da Portaria n° 310/2025, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato Administrativo n° 032/2026, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa RENAULT DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.913.443/0001-73, que tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO VAN, COM ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTE”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2°: A comissão acima designada será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º: Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4°: Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5°: Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º: Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 08 de maio de 2026.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

BRUNO HENRIQUE ASCARI FELIX

Secretário Municipal de Saúde

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