ATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 031/2026 – A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 616 de 24.03.2026, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 5130/2026, OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO NO 11º CONGRESSO BRASILEIRO DE ORÇAMENTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS DE OBRAS PÚBLICAS, DESTINADO À CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DOS SERVIDORES DA EQUIPE DE ENGENHARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, com fundamento no art. 74, inciso III, letra “f” da Lei nº 14.133/2021, a ser realizado por intermédio da empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 13.859.951/0001-62, no valor total de: R$ 14.670,00 (quatorze mil, seiscentos e setenta reais), torna público o resultado de Ratificação e homologação do certame acima referido, o qual também poderá ser acessado, através do link: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 08.05.2026. Kátia Waléria Carvalho Couto – Agente de Contratação.