Dispensa de Licitação nº 004/2026

Processo Administrativo nº 034/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração e execução do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e do Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) do Aeroporto de Barra do Garças – SBBW, incluindo tramitação, acompanhamento técnico e obtenção de aprovação junto ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), em estrita observância às normas e regulamentos aplicáveis dos órgãos competentes.

PREÂMBULO

Na data de 11 de maio de 2026, às 07h00min, o Agente de Contratação da Fase Externa procedeu à análise dos requerimentos protocolados pelas empresas participantes do presente procedimento, relativos ao acesso à documentação apresentada pelas licitantes no âmbito da Dispensa de Licitação nº 004/2026.

DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Registra-se que, desde o início do procedimento, não houve negativa de acesso aos documentos constantes nos autos, tendo o Município observado o rito procedimental previsto no Decreto Municipal nº 5.362/2024 e nas disposições do edital, utilizando o correio eletrônico oficial como meio de recebimento e tramitação documental, em razão da inexistência, até o presente momento, de sistema eletrônico próprio destinado à operacionalização integral das contratações diretas municipais.

Todavia, visando assegurar a máxima transparência administrativa, ampliar o contraditório e resguardar a plena publicidade dos atos praticados no certame, fica determinada a disponibilização integral da documentação apresentada por todas as empresas participantes, incluindo propostas, documentos de habilitação, diligências, declarações, certidões, atestados, CATs, ARTs e demais documentos relacionados ao procedimento, os quais seguem encaminhados em arquivo compactado anexo ao e-mail oficial de comunicação.

DA REABERTURA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES

Considerando a disponibilização integral da documentação do procedimento a todos os participantes, fica reaberto prazo comum de 03 (três) dias úteis, contados do envio da presente Ata e dos respectivos documentos, para apresentação de eventual manifestação, impugnação, recurso administrativo, pedido de esclarecimento ou apontamento relacionado ao julgamento realizado, exclusivamente por meio do endereço eletrônico oficial utilizado no presente certame.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou após análise e decisão das manifestações eventualmente apresentadas, o procedimento será encaminhado para homologação pela autoridade competente e posterior encerramento definitivo do certame.

ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que segue devidamente assinada, sendo encerrada nesta data às 07h36min.

Barra do Garças – MT, 11 de maio de 2026.

Igor Alves Rezende

Agente de Contratação da Fase Externa