RESOLUÇÃO Nº 18, DE 26 DE MARÇO DE 2026. 
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do 
Cofinanciamento Federal do exercício de 2024. 
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro - Estado de 
Mato Grosso – MT, em Sessão Plenária extraordinária realizada no dia 25 de 
março de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 
de nº 2065/2024, de 07 de março de 2024, que “Institui o Conselho Municipal de 
Assistência Social”, e: 
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS; 
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 
8.742/1993); 
CONSIDERANDO a responsabilidade do CMAS enquanto órgão deliberativo e 
fiscalizador da Política de Assistência Social; 
CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas referente aos 
recursos do Cofinanciamento Federal do exercício de 2024; 
CONSIDERANDO a análise e parecer favorável emitido pelo colegiado; 
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos oriundos do 
Cofinanciamento Federal, referente ao exercício de 2024, executados pelo órgão 
gestor da Assistência Social do município. 
Art. 2º Esta Resolução foi aprovada por unanimidade dos conselheiros 
presentes, conforme registrado na Ata nº 77/2026. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Comodoro – MT, 26 de março de 2026. 
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Nilva Valadares Graciani Menaldi 
Presidente do CMAS 
Port. 79/2026 de: 28.01.2026