“Dispõe sobre a nomeação de Vereador da Câmara Municipal de Cáceres-MT para integrar a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação da Câmara Municipal de Cáceres em substituição a membro titular e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, nos termos do Art. 24, inciso III, alínea "a"; c/c Art. 34, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres.

CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 101, de 16 de abril de 2026, que nomeou os Vereadores para comporem a Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJTR), definindo como membros titulares os Vereadores Elis Enfermeira (PL) – Presidente, Cézare Pastorello (PT) – Relator, e Marcos Ribeiro (PSD) – Membro, e como suplentes, pela ordem, Pastor Júnior (PL) – 1º Suplente;

CONSIDERANDO que o Nobre Vereador Marcos Ribeiro (PSD), membro titular da CCJTR, manifestou formalmente a sua intenção de não participar dos trabalhos e reuniões desta comissão;

CONSIDERANDO o Ofício nº 08/2026, de 08 de maio de 2026, expedido pela Vereadora Elis Enfermeira (PL), na qualidade de Presidente da CCJTR, convocando o Vereador Pastor Júnior (PL), na condição de 1º Suplente, para integrar os trabalhos da comissão;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o quórum mínimo e o regular funcionamento da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação – CCJTR, responsável pela apreciação de aspectos constitucionais, legais e de mérito das matérias legislativas;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 34, § 5º, e Art. 36, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, que determinam a obrigatória convocação dos suplentes pela ordem cronológica de colocação na lista de suplência;

CONSIDERANDO o que consta no referente processo submetido via 1Doc desta Casa Legislativa,

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR o Vereador PASTOR JÚNIOR (PL) para, em substituição ao Vereador MARCOS RIBEIRO (PSD), compor a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO (CCJTR) desta Casa de Leis, na função de Membro, ficando a referida comissão com os seguintes Membros/Função, a partir desta data:

VEREADOR(A)	PARTIDO/BANCADA	FUNÇÃO
ELIS ENFERMEIRA	PL	Presidente
CÉZARE PASTORELLO	PT	Relator
PASTOR JÚNIOR	PL	Membro

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres