REPUBLICADO APÓS CORREÇÃO
12 de Maio de 2026
LEI Nº. 2.979/2026.
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 2.089.835,00 (dois milhões e oitenta e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais), no orçamento vigente, lei nº 2.936 de 17 de dezembro de 2.025, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:
07.003.12.361.0006.2107 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Integral - (FUNDEB 70%)
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais);
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência - R$ 100,00 (cem reais);
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais);
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – INSS - R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais);
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 2.000,00 (dois mil reais);
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – RPPS – R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
07.003.12.361.0006.2108 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Integral - (FUNDEB 30%)
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais);
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência - R$ 100,00 (cem reais);
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais);
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – INSS - R$ 10.435,00 (dez mil quatrocentos e trinta e cinco reais);
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 2.000,00 (dois mil reais);
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – RPPS – R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais);
3.3.90.30.00 - Material de Consumo – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
3.3.90.31.00 - Premiações Artísticas, Desportivas, Culturais e Cientificas – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente – R$ 8.000,00 (oito mil reais).
07.003.12.365.0006.2109 – Manutenção do Ensino Infantil Integral Pré-Escola - (FUNDEB 70%)
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais);
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência - R$ 100,00 (cem reais);
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais);
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – INSS - R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais);
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 2.000,00 (dois mil reais);
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – RPPS – R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
07.003.12.365.0006.2110 – Manutenção do Ensino Infantil Integral Creche - (FUNDEB 70%)
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais);
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência - R$ 1.000,00 (mil reais);
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais);
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – INSS - R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais);
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – RPPS – R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais).
Art. 2º. para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, sob a rubrica especificada:
07.003.12.361.0006.2044 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 70
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais);
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais);
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – INSS - R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais);
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 2.000,00 (dois mil reais);
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – RPPS – R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), ambas sob a fonte de recursos 1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
07.003.12.361.0006.2043 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais);
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência - R$ 100,00 (cem reais);
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais);
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – INSS - R$ 10.435,00 (dez mil quatrocentos e trinta e cinco reais);
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas – R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – RPPS – R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais);
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente – R$ 8.000,00 (oito mil reais), ambas sob a fonte de recursos 1.540.0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos.
07.003.12.365.0006.2047 - Man. do Aprendizado Inf. Pre-Escola - FUNDEB 30
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente – R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambas sob a fonte de recursos 1.540.0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos.
07.003.12.365.0006.2045 - Manutenção do Ensino Infantil Pre-Escola - FUNDEB 70
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais);
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais);
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – INSS - R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais);
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – RPPS – R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), ambas sob a fonte de recursos 1.540.1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
07.003.12.365.0006.2048 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche - FUNDEB 70
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais);
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil – R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais);
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais – INSS - R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais);
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – RPPS – R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
Art. 3º. Fica autorizado a suplementação de valores que sofrerem alterações mediantes mudanças nos repasses do FUNDEB e alterações posteriores a aprovação desta Lei para a finalidade especifica.
Art. 4º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.936 de 17 de dezembro de 2.025, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.915 de 25 de novembro de 2.025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.026, e na Lei Municipal nº 2.914 de 21 de agosto de 2.025, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias de maio de 2.026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO
Secretária Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 046/2026 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial Crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa a abertura de novo elemento de despesas no orçamento previsto na Lei nº 2.936/2025 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.026, na Secretaria Municipal de Educação, no Programa 0006 - Ensino para Transformação, nas seguintes Ações de Governo:
2107 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Integral - (FUNDEB 70%)
2108 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Integral - (FUNDEB 30%)
2109 – Manutenção do Ensino Infantil Integral Pré-Escola - (FUNDEB 70%)
2110 – Manutenção do Ensino Infantil Integral Creche - (FUNDEB 70%)
A presente proposição tem por finalidade de viabilizar a execução das ações voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino em período integral, abrangendo o Ensino Fundamental e a Educação Infantil (pré-escola e creche), custeadas com recursos do FUNDEB (70% e 30%), visando a melhoria da qualidade do ensino, ampliação da oferta educacional em tempo integral e valorização dos profissionais da educação da rede municipal, em fase a alterações no quadro de matriculas após a elaboração das peças orçamentárias, sendo necessário o presente ajuste para correta aplicação dos recursos recebidos do FUNDEB.
A abertura do referido crédito faz-se necessária para a inclusão de ações especificas no Plano Plurianual – PPA e Lei Orçamentária Anual – LOA.
Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação nos elementos de despesas disposto no art. 2º, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês de maio de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| EMENDA AO PPA 2022-2026 | |||||||||
| ORGÃO UNIDADE | 07.003(Secretaria Municipal de Educação) | Função | 12 (educação) | ||||||
| Produto | Alunos atendidos | Subfunção | 361 ( ensino fundamental) | ||||||
| Programa | 0006 - Ensino para Transformação | ||||||||
| Caracterização | Oferta de atividades educacionais para alunos do ensino fundamental em periodo inntegal , visando melhorar o desempenho escolar. | Unid. Medida | |||||||
| Ação | 2107 - MAN. E DESENV. DO ENSINO FUND. INTEGRAL ( FUNDEB 70) | ||||||||
| METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA | |||||||||
| Elementos de Despesa | Fonte | 2026 | META FISICA | 2027 | META FISICA | 2028 | META FISICA | 2029 | META FISICA |
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 1.540.1070000 | R$ 162.000,00 | 53 Alunos | R$ 174.000,00 | 58 Alunos | R$ 186.000,00 | 63 alunos | R$ 199.020,00 | 68 alunos |
| 3.1.90.07 CONTRATAÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA | 1.540.1070000 | R$ 100,00 | R$ 200,00 | R$ 214,00 | R$ 300,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL | 1.540.1070000 | R$ 220.000,00 | R$ 235.400,00 | R$ 251.878,00 | R$ 269.510,00 | ||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS | 1.540.1070000 | R$ 31.300,00 | R$ 33.490,00 | R$ 35.835,00 | R$ 38.345,00 | ||||
| 3.1.90.94 IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 1.540.1070000 | R$ 2.000,00 | R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00 | R$ 3.435,00 | ||||
| 3.1.91.13 OBRIGAÇOES PATRONAIS- RPPS | 1.540.1070000 | R$ 31.000,00 | R$ 33.000,00 | R$ 35.510,00 | R$ 37.785,00 | ||||
| Total | R$ 446.400,00 | R$ 479.090,00 | R$ 512.437,00 | R$ 548.395,00 | |||||
| EMENDA AO PPA 2022-2026 | |||||||||
| ORGÃO UNIDADE | 07.003 (Secretaria Municipal de Educação) | Função | 12 (educação) | ||||||
| Produto | Alunos atendidos | Subfunção | 361 ( ensino fundamental) | ||||||
| Programa | 0006 - Ensino para Transformação | ||||||||
| Caracterização | Oferta de atividades educacionais para alunos do ensino fundamental em periodo inntegal , visando melhorar o desempenho escolar. | Unid. Medida | |||||||
| Ação | 2108 - MAN. E DESENV. DO ENSINO FUND. INTEGRAL ( FUNDEB 30) | ||||||||
| METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA | |||||||||
| Elementos de Despesa | Fonte | 2026 | META FISICA | 2027 | META FISICA | 2028 | META FISICA | 2029 | META FISICA |
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 1.540.000.000 | R$ 54.000,00 | 25 ALUNOS | R$ 58.000,00 | 27 ALUNOS | R$ 62.060,00 | 29 ALUNOS | R$ 66.405,00 | 31 ALUNOS |
| 3.1.90.07 CONTRATAÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA | 1.540.000.000 | R$ 100,00 | R$ 100,00 | R$ 107,00 | R$ 115,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL | 1.540.000.000 | R$ 51.000,00 | R$ 55.000,00 | R$ 58.850,00 | R$ 62.970,00 | ||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS | 1.540.000.000 | R$ 10.435,00 | R$ 11.165,00 | R$ 11.945,00 | R$ 12.785,00 | ||||
| 3.1.90.94 IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALISTAS | 1.540.000.000 | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 | R$ 2.140,00 | R$ 2.290,00 | ||||
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS | 1.540.000.000 | R$ 7.200,00 | R$ 7.700,00 | R$ 8.239,00 | R$ 8.820,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 1.540.000.000 | R$ 50.000,00 | R$ 52.000,00 | R$ 55.640,00 | R$ 59.535,00 | ||||
| 3.3.90.31 PREMIAÇÃO ARTISTICAS, DESPORTIVAS, CULTURAIS E CIENTIFICAS | 1.540.000.000 | R$ 5.000,00 | R$ 7.000,00 | R$ 7.490,00 | R$ 8.015,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURIDICA | 1.540.000.000 | R$ 40.000,00 | R$ 43.000,00 | R$ 46.010,00 | R$ 49.235,00 | ||||
| 4.4..90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 1.540.000.000 | R$ 8.000,00 | R$ 10.000,00 | R$ 10.700,00 | R$ 11.449,00 | ||||
| Total | R$ 227.735,00 | R$ 245.965,00 | R$ 263.181,00 | R$ 281.619,00 | |||||
| EMENDA AO PPA 2022-2026 | |||||||||
| ORGÃO UNIDADE | 07.003 (Secretaria Municipal de Educação) | Função | 12 (educação) | ||||||
| Produto | Alunos Atendidos | Subfunção | 365 - Educação Infantil | ||||||
| Programa | 0006 - Ensino para Transformação | ||||||||
| Caracterização | Oferta de atividades educacionais para alunos do ensino infantil pré escola periodo inntegal , visando melhorar o desempenho escolar. | Unid. Medida | |||||||
| Ação | 2109 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL INTEGRAL PRE-ESCOLA - ( FUNDEB 70) | ||||||||
| METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA | |||||||||
| Elementos de Despesa | Fonte | 2026 | META FISICA | 2027 | META FISICA | 2028 | META FISICA | 2029 | META FISICA |
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 1.540.1070000 | R$ 162.000,00 | 53 ALUNOS | R$ 174.000,00 | 58 ALUNOS | R$ 181.900,00 | 63 ALUNOS | R$ 194.633,00 | 68 ALUNOS |
| 3.1.90.07 CONTRATAÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA | 1.540.1070000 | R$ 100,00 | R$ 200,00 | R$ 214,00 | R$ 300,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL | 1.540.1070000 | R$ 220.000,00 | R$ 235.400,00 | R$ 251.878,00 | R$ 269.510,00 | ||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS | 1.540.1070000 | R$ 31.300,00 | R$ 33.490,00 | R$ 35.835,00 | R$ 38.345,00 | ||||
| 3.1.90.94 IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALISTAS | 1.540.1070000 | R$ 2.000,00 | R$ 3.000,00 | R$ 3.210,00 | R$ 3.435,00 | ||||
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS | 1.540.1070000 | R$ 31.000,00 | R$ 33.000,00 | R$ 35.310,00 | R$ 37.785,00 | ||||
| Total | R$ 446.400,00 | R$ 479.090,00 | R$ 508.347,00 | R$ 544.008,00 | |||||
| EMENDA AO PPA 2022-2026 | |||||||||
| ORGÃO UNIDADE | 07.003 (Secretaria Municipal de Educação) | Função | 12 (educação) | ||||||
| Produto | alunos | Subfunção | 365 - Ensino Infantil | ||||||
| Programa | 0006 - Ensino para Transformação | ||||||||
| Caracterização | Oferta de atividades educacionais para alunos do ensino infantil Creche periodo inntegal , visando melhorar o desempenho escolar. | Unid. Medida | |||||||
| Ação | 2110 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL INTEGRAL CRECHE -( FUNDEB 70) | ||||||||
| METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA | |||||||||
| Elementos de Despesa | Fonte | 2026 | META FISICA | 2027 | META FISICA | 2028 | META FISICA | 2029 | META FISICA |
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 1.540.1070000 | R$ 162.000,00 | 139 ALUNOS | R$ 174.000,00 | 146 ALUNOS | R$ 186.345,00 | 153 ALUNOS | R$ 199.390,00 | 160 ALUNOS |
| 3.1.90.07 CONTRATAÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA | 1.540.1070000 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.070,00 | R$ 1.145,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL | 1.540.1070000 | R$ 670.000,00 | R$ 720.000,00 | R$ 770.400,00 | R$ 824.328,00 | ||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS | 1.540.1070000 | R$ 32.300,00 | R$ 33.490,00 | R$ 35.835,00 | R$ 338.345,00 | ||||
| 3.1.90.94 IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALISTAS | 1.540.1070000 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 | R$ 10.700,00 | R$ 11.449,00 | ||||
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS | 1.540.1070000 | R$ 94.000,00 | R$ 101.000,00 | R$ 108.070,00 | R$ 115.635,00 | ||||
| Total | R$ 969.300,00 | R$ 1.039.490,00 | R$ 1.112.420,00 | R$ 1.490.292,00 | |||||