PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36765/2026 

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026, cujo objeto da presente Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação da Empresa AB PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E GRAVADORA LTDA - EPP, CNPJ: 55.949.416/0001-42, representante exclusivo do CANTOR AMADO BATISTA, em comemoração aos 296 anos de fundação do Município

Valor: R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais)

A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital. Considerando que o parecer jurídico nº 297/2026, atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação; A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento – MT, 11 de Maio de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal