PORTARIA 131/2026

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) para apuração da denúncia formulada em face do servidor MARCOS MESQUITA DE OLIVEIRA, matrícula nº 2772, lotado na Secretaria Municipal de Educação ocupante do cargo de Motorista de transporte escolar, em razão dos fatos ocorridos no dia 13 de março de 2026.

Art. 2º. Designar os seguintes servidores para compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da legislação vigente:

• Presidente: Vailde Luciana de Oliveira – Servidora Pública Efetiva – Matrícula nº 6;
• 1º Membro: Adilaine Aparecida Lima Da Silva Souza – Servidora Pública Efetiva – Matrícula nº 1774;
• 2º Membro: Maria Aparecida de Almeida Oliveira – Servidora Pública Efetiva – Matrícula nº 121.

A Comissão ora constituída terá a finalidade de apurar a denúncia apresentada, assegurando ao servidor acusado o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, nos moldes do devido processo legal.

Art. 3º. A Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo ainda colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes para a completa instrução do feito.

Art. 4º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado na forma da lei.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 11 de maio de 2026.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL