INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 042/2026

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. ADEMIR FELICIO GARCIA, tendo em vista a justificativa apresentada e corroboradas pela Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no inciso III, alínea “c” do art. 74 da Lei 14.133/2021, da empresa E. PAINS DE AMORIM LTDA, cujo objeto trata-se de Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria administrativa em compras públicas, licitações e contratos, incluindo acompanhamento na íntegra dos processos. RESOLVE, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 94 do supracitado diploma legal.

O processo administrativo encontra-se disponível na sala de Licitações para apreciação a quem possa interessar.

Figueiropolis D’Oeste - MT, 08 de maio de 2026

ADEMIR FELÍCIO GARCIA - Prefeito Municipal