DECRETO Nº 59/2026

DE SEGUNDA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito(a)

Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1584/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 1.000.000,00 (UM MILHAO DE

REAIS), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Cód. Reduzido 537

001.10.122.0053.10174 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - EP 157/2025 TC 845/2025

1.621.3210000 IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAM

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000.000,00

SUBTOTAL 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação,  conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP,  Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.