DECRETO Nº 60/2026

DE SEGUNDA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito(a)

Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1583/2026, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 216.469,82 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), nas dotações

orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Cód. Reduzido 538

001.10.303.0068.20074 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSISTEWNCIA FARMACEUTICA

2.621.0000602 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ES

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.678,02

.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Cód. Reduzido	539
001.10.303.0068.20074	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSISTEWNCIA FARMACEUTICA
2.600.0000602	SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	213.791,80
	SUBTOTAL	216.469,82
	TOTAL	216.469,82

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.