DECRETO Nº 61/2026

DE SEGUNDA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito(a)

Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1515/2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL , até o montante de R$ 7.673,85 (SETE MIL E SEISCENTOS E

SETENTA E TRES REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido	540
001.10.301.0144.20339	INCREMENTO DE CUSTEIO A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - TC 553
2.621.0000600	SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA
3.3.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	7.673,85
	SUBTOTAL	7.673,85
	TOTAL	7.673,85

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.