CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO SERVIÇOS GESTÃO E SOLUÇÃO TECNOLOGIA LTDA CNPJ nº. 09.179.444./0001-00.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Adesão a Ata de Registro de Preços N° 207/2023, correspondente ao PREGÃO ELETRONICO Nº 040/2023, realizado pelo órgão, PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, Registro de Preços para Futura Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Locação de Sistema Administrativo de Autogestão Integrada, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório, atendendo as necessidades das Secretarias Municipais tais como: Gabinete do Prefeito, Educação e Cultura, Meio Ambiente, Agricultura, Assistência Social, Administração, Saúde, Transportes, Finanças, Obras e Serviços Urbanos em atendimento das demandas do Município de Paranatinga/MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Fica alterado a Cláusula Quarta - da Dotação Orçamentária do Termo Aditivo nº. 04, a Administração realiza-se o presente o Termo de Apostilamento, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

2.1.1. Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. Da inclusão:

13.001.26.782.0004.2197. - Manutenção e Atividades dos Recursos do FMT 70%. Reduzido nº. 963. Fonte nº. 2.759.0000702. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Período de 2026 R$ 487.635,93 (quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos).

10	999635	GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL POR INTERMEDIAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNETICO OU CHIP EM REDE DE POSTOS CREDENCIADOS. SEC. DE TRANSPORTE	02	UND	R$ 37.635,93
11	999636	GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ORÇAMENTOS, PEÇAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL EM REDE CREDENCIADA. SEC. DE TRANSPORTE	06	UND	R$ 450.000,00

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. Justifica-se a presente solicitação de apostilamento para inclusão de nova dotação orçamentária, tendo em vista a necessidade de reforço de crédito orçamentário para assegurar os pagamentos decorrentes da execução contratual, em conformidade com o previsto no art. 136, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, que tratam da possibilidade de alteração contratual por meio de apostilamento, quando se tratar exclusivamente de atualização da dotação orçamentária, sem implicar a alteração no valor global ou nas clausulas essenciais do contrato.

4.2. A Administração formaliza o presente Termo de Apostilamento, Tal inclusão se faz necessária para garantir a adequada continuidade dos serviços, evitando prejuízos à gestão da frota municipal e a prestação dos serviços públicos relacionados a demanda da Secretaria de Transportes, cuja eficiência depende diretamente da manutenção regular dos veículos oficiais.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. Dotação 13.001.26.782.0004.2.197.3.3.90.39.2.759.0000702 (cód. Ref. 963), valor R$ 487.635,93 (quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos).

10	999635	GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL POR INTERMEDIAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNETICO OU CHIP EM REDE DE POSTOS CREDENCIADOS. SEC. DE TRANSPORTE	02	UND	R$ 37.635,93
11	999636	GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ORÇAMENTOS, PEÇAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL EM REDE CREDENCIADA. SEC. DE TRANSPORTE	06	UND	R$ 450.000,00

PARAGRAFO ÚNICO: Ressalta-se que os empenhos a serem realizados posteriormente, vinculados ao Contrato nº. 03/2024, deverão ser emitidos na dotação orçamentária ora incluída, correspondente ao código 13.001.26.782.0004.2.194.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência deste termo refere-se da data da publicação do primeiro termo de apostilamento até a data de vigência 30/12/2026.

6.2. As demais cláusulas constantes no contrato nº. 03/2024, permanecem inalterados. O Disposto no presente Termo de Apostilamento nº. 09, passa a fazer parte integrante do contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 04 de maio de 2026.