LEI Nº 748 de 07 de maio de 2026

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SALÁRIO BASE DO CARGO DE SERVIÇO DE APOIO I – CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MANOBRISTA DAE DA LEI Nº 264/2010 QUE REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O salário base dos CARGO DE SERVIÇO DE APOIO I – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - MANOBRISTA DAE, integrantes do quadro de servidores do Município de Alto Paraguai-MT, passa a ser fixado no valor de R$ 2.431,50 (dois mil e quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 07 de maio de 2026.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL