Lei Municipal nº 1147/2026 Araguaiana, 07 de maio de 2026.
12 de Maio de 2026
“Dispõe sobre a autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MARRA NERY, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 188.000,00 (Cento e Oitenta e Oito Mil Reais) no Orçamento Municipal vigente:
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Órgão: |
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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Função: |
27 Desporte e Lazer |
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Subfunção: |
812 Desporto Comunitário |
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Programa: |
0098 – Emendas Parlamentares |
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Projeto/Atividade: |
1084 – Competição Esportiva Campeonato Interbairros Ver. Juarez Gomes |
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Natureza da Despesa: |
33.90.30.00 - Material de Consumo ............................................. R$ 3.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc Pessoa Física ........................... R$ 5.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Recursos Próprio do Município ................................................. R$ 12.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
1.500.750....................................................................................R$ 20.000,00 |
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Órgão: |
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 Educação |
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Subfunção: |
361 Ensino Fundamental |
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Programa: |
0098 – Emendas Parlamentares |
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Projeto/Atividade: |
1085 – Sala de acolhimento Escola Laura Vicunã. Vereador Juarez Gomes |
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Natureza da Despesa: |
33.90.30.00 - Material de Consumo............................................ R$ 11.780,00 |
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Natureza da Despesa: |
33.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica................ R$ 15.220,00 |
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Fonte de Recurso: |
1.500.750 R$ 27.000,00 |
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Órgão: |
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 Saúde |
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Subfunção: |
301 Atenção Básica |
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Programa: |
0098 – Emendas Parlamentares |
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Projeto/Atividade: |
1086 – Projeto Implantação Custeio do Centro de Especialidade em Saúde (SMS) Ver. Alberto Costa, Vicente Rosário, Leidmar Oliveira |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo ........................................ R$ 20.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc Pessoa Física ......................... R$ 19.452,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica .............. R$ 40.000,00 |
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Natureza da Despesa: |
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições ................................ R$ 14.548,00 |
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Natureza da Despesa: |
4.4.90.52.00 – Equipamento de Material Permanente ................ R$ 47.000,00 |
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Fonte de Recurso: |
1.500.750 ............................................................R$ 141.000,00 |
Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, conforme previsto no, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo da seguinte ficha orçamentária;
04 121 0098 1063 0000 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
051 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica ................ R$ 188.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana – MT, 07 de maio de 2026.
JOSÉ MARRA NERY Prefeito Municipal