LEI Nº 749 de 07 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 378 DE 28 DE ABRIL DE 2014 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o art.10 da Lei n. 378 de 28 de abril de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT.

Art.2º. Fica alterada a nomenclatura do Cargo em Comissão de “Chefe de Departamento de Esporte” de nível ocupacional DAS-4, do Departamento de Esporte, existente na– Secretaria Municipal de Cultura e Desportos, da Lei n. 378 de 2014, passando a ter a seguinte redação:

“Chefe de Departamento de Esporte, de nível ocupacional DAS-5”.

Art.3º. A nomenclatura, número de vagas e remuneração do cargo será de acordo com o estabelecido no anexo I desta Lei.

Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 07 de maio de 2026.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal