LEI Nº 801 DE 05 DE MAIO 2026.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, após avaliação, a alienação dos bens móveis considerados inservíveis para os serviços da Administração, tais como veículos leves e pesados.

Parágrafo Único - Para a aplicação da presente Lei, o Executivo encaminha o Anexo I, descrevendo os bens e suas respectivas avaliações.

Art. 2º - Poderão habilitar-se à aquisição dos bens móveis objeto de alienação, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo Único - Para fins deste Artigo, o Poder Executivo publicará Edital de Leilão dos bens inservíveis no local de divulgação na Prefeitura e na Imprensa Oficial.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE,

ESTADO DE MATO GROSSO, 08 DE MAIO DE 2026.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO, AVALIADOS

E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM:

LOTE 01 – 01 Micro ônibus Volks Comil, diesel, cor branco, ano 2001, placa KEP-3491,

chassi 9MWV2E201R100755, parou funcionando, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 19.000,00

LOTE 02 – 01 Ônibus Mercedes Benz 1313, diesel, cor branco, ano 1985, placa JYU-9051,

chassi 34505011676600, motor fundido, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 14.000,00

LOTE 03 – 01 Ônibus Volks 15.190, diesel, ano 2012/13, placa OBG-7664,

chassi 9532E82W8DR318620, em oficina Mirassol D´Oeste, parado. Avaliação R$ 27.000,00

LOTE 04 – 01 Veículo Volks Saveiro CS, flex, cor branca, ano 2013/14, placa NJP9B52,

chassi 9BWKB45U3EP144698, motor fundido, parado. Avaliação R$ 17.000,00

LOTE 05 – 01 Veículo Volks Gol1.0, flex, 4 portas, cor branca, ano 2020/21, placa RAM1I07,

chassi 9BWAG45U5MT034643, parou funcionando. Avaliação R$ 19.000,00

LOTE 06 – 01 Veículo Jeep Compass Longitude, diesel, 4 portas, cor branca, ano 2022, placa RAZ2I33,

chassi 988674128NKL34625, funcionando. Avaliação R$ 63.000,00

LOTE 07 – 01 Veículo Fiat Pulse Drive, flex, 4 portas, cor branca, ano 2022, placa RRO5F77,

chassi 9BD363A11NYZ41001, motor trocado, baixando óleo, funcionando. Avaliação R$ 37.000,00

LOTE 08 – 01 Veículo Fiat Ducato Engesi, diesel, cor branca, ano 2019, placa RAK-2719,

chassi 3C6EFVK4KES36381, problemas no motor/caixa de câmbio/parte eletrônica, parado. Avaliação R$ 37.000,00

LOTE 09 – 01 Veículo Chevrolet Spin, flex, 4 portas, cor branca, ano 2022/23, placa RRN6J97,

chassi 9BGJJ7520PB107074, motor ruim, parada. Avaliação R$ 27.800,00

LOTE 10 – 01 Veículo Chevrolet Spin, flex, 4 portas, cor branca, ano 2022/23, placa RRN7A07,

chassi 9BGJJ7520PB105156, funcionando. Avaliação R$ 37.000,00

AVALIAÇÃO TOTAL DE 11 LOTES PARA LEILÃO ......................................................................... R$ 297.800,00 (importa a presente avaliação de 10 lotes para leilão em duzentos e noventa e sete mil e oitocentos reais)