SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO MATUPAENSE DE ATENÇÃO INTEGRAL AO IDOSO - AMAII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder e a efetuar repasse mensal para a AMAII - Associação Matupaense de Atenção Integral ao Idoso, inscrita no CNPJ sob nº. 28.382.889/0001-38, com sede na cidade de Matupá/MT, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) mensais, para custeio de todas as manutenções dos trabalhos e serviços ofertados pela instituição, compreendendo manutenção com materiais de consumo, serviços e gastos com pessoal da instituição, incluindo 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias, rescisões e demais encargos trabalhistas.

Parágrafo Único. O valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) previsto no caput deste artigo é de caráter contínuo, sendo desnecessária a expedição de nova lei para alteração dos valores, ficando desde já os valores reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no mês de janeiro de cada ano.

Art. 2º. O pagamento do repasse mensal será efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês.

Art. 3º. A entidade beneficiada por esta Lei deve prestar contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após o repasse de cada parcela.

Art. 4º. O Termo referente ao repasse será elaborado nas normas a serem estabelecidas pelo ente repassador, com vigência anual, podendo ser realizado nos anos subsequentes, desde que haja previsão orçamentária e financeira do exercício em curso.

Art. 5º. A despesa de que trata esta Lei será suportada pela dotação orçamentária constante na legislação orçamentária do Município.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.234, de 21 de outubro de 2021, e suas alterações posteriores.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal