DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR. ROMILDO SEHN.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, cumulada com o Art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido do art. 83, da Lei Municipal nº 1.170, de 09 de maio de 2007, Lei Municipal nº 1.822/2016, atualizada pelo Decreto Executivo Municipal nº 309/2025.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, em favor do servidor ROMILDO SEHN, servidor público municipal inscrito na matrícula funcional nº 073, portador do Registro Geral/CPF nº 453.***.***-04, efetivo no cargo de Motorista de veículos pesados, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Classe “D”, Nível “32”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com um total de 12.797 dias contributivos, correspondentes a 35 anos e 22 dias, conforme o processo nº 2026.04.33387P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 11 de maio de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 06 de maio de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal