LEI Nº 3182/2026
12 de Maio de 2026
LEI Nº 3182/2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), passando a tabela salarial dos cargos de provimento efetivo, dos servidores regidos pela Lei Municipal 895 de 30 de março de 2012, a vigorar da seguinte forma:
|
P A D R Õ E S |
CARGOS |
V A G A S |
VENCIMENTOS – CLASSES |
C H A O R R G A A R I A |
|||||
|
A 0 a 4 Anos 1,00% |
B 5 a 8 Anos 1,10% |
C 9 a 12 Anos 1,20% |
D 13 a 16 Anos 1,30% |
E 17 a 20 Anos 1,40% |
F A partir de 24 anos 1,50% |
||||
|
03 |
Agente de Segurança Salário inicial: R$ 3.567,44 |
01 |
3.727,97 |
4.100,76 |
4.473,55 |
4.846,37 |
5.331,00 |
5.591,93 |
40 h/s |
|
04 |
Agente de Serviços Gerais Salário inicial: R$ 3.924,00 |
02 |
4.100,58 |
4.510,62 |
4.920,65 |
5.330,72 |
5.740,76 |
6.150,81 |
40 h/s |
|
05 |
Recepcionista Salário inicial: R$ 4.237,59 |
01 |
4.428,28 |
4.871,10 |
5.313,91 |
5.756,75 |
6.199,59 |
6.642,41 |
40 h/s |
|
08 |
Agente Administrativo Salário inicial: R$ 6.578,72 |
04 |
6.874,76 |
7.562,24 |
8.249,70 |
8.937,18 |
9.624,66 |
10.312,14 |
40 h/s |
|
12 |
Contador Salário inicial R$ 10.880,13 |
01 |
11.369,74 |
12.506,71 |
13.643,68 |
14.780,66 |
15.917,62 |
17.054,60 |
40 h/s |
|
12 |
Controlador Interno Salário inicial R$ 10.880,13 |
01 |
11.369,74 |
12.506,71 |
13.643,68 |
14.780,66 |
15.917,62 |
17.054,60 |
40 h/s |
|
10 |
Procurador Jurídico Salário inicial R$ 16.320,20 |
01 |
17.054,61 |
18.760,07 |
20.636,07 |
22.699,69 |
24.969,64 |
27.466,60 |
30 h/s |
|
12 |
Alimentador de APLIC Salário Inicial R$ 10.880,13 |
01 |
11.369,74 |
12.506,71 |
13.643,68 |
14.780,66 |
15.917,62 |
17.054,60 |
40 h/s |
Art. 2º - A revisão de que trata esta Lei:
I – possui natureza de recomposição inflacionária, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal;
II – incide sobre os vencimentos básicos e demais parcelas de natureza remuneratória;
III – não implica aumento real de remuneração.
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei ficam fixados a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - E Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 11 de maio de 2026.