“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 148/2026/GAB/SAS/MS, emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 1.540, de 04 de março de 2026, que estabelece novos critérios para a criação, organização e composição do CMAS neste Município;

CONSIDERANDO que a referida legislação revogou a Lei Municipal nº 892, de 03 de maio de 2012, tornando inócua a manutenção das composições anteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas, as seguintes Portarias de nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

I - Portaria nº 135, de 18 de março de 2026;

II - Portaria nº 438, de 04 de setembro de 2025;

III - Portaria nº 394, de 25 de julho de 2025;

IV - Portaria nº 188, de 20 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 11 de maio de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT