PORTARIA MUNICIPAL N.º 107/2026

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA, SRª. MARINALVA FERREIRA VENTURA”.

O EXMO. Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, §5 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, c/c § 3º do art. 12 e art. 80, I, II, III e IV, ambos da Lei Municipal nº 335/2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia/MT, com redação alterada pela Lei nº 412/2006, Lei Municipal n.º 725/2016, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do poder executivo municipal do seu regime jurídico e do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Nova Marilândia/MT c/c Lei Municipal n.º 1.138/2026, que dispõe sobre o último reajuste concedido;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Especial Professor, à Sra. MARINALVA FERREIRA VENTURA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG/CPF n.º 593.***.***-04, servidora efetiva no cargo de Professora Magistério, Classe “C”, Nível “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob o nº 000067, contando até a data de 30/04/2026, com 27 (vinte e sete) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVINOM nº. 2026.04.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01/05/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Marilândia/MT, em 11 de maio de 2026.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal