PLANO DE TRABALHO PARA ACORDO DE ADESÃO - PROGRAMA TERRA CIDADÃ
12 de Maio de 2026
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PROGRAMA TERRA CIDADÃ REGIONAL DO MATO GROSSO
Rua Estevão de Mendonça (esquina com Av. Getúlio Vargas), nº 830 Cuiabá/MT
https://www.gov.br/incra
PROGRAMA TERRA CIDADÃ
PLANO DE TRABALHO PARA ACORDO DE ADESÃO
(SEM REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO)
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
|
PARTICIPE 1: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA CNPJ: 03.375.972/0016-47 Endereço: Rua Estevão de Mendonça, 830 - Quilombo, Cuiabá - MT, CEP 78043-405 DDD/Fone: ( 65) 3644-1104 Nome do responsável: HELTON ANTÔNIO DA SILVA CPF: 615.464.371-34 Cargo/função: Superintendente Regional Endereço: Rua São Bento n°306, Baú, Cuiabá-MT, CEP: 78008-120 |
|
PARTICIPE 2: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE-MT CNPJ: 58.673.892/0001-71 Endereço: Av. Perimetral S/N, Centro, Boa Esperança do Norte-MT, CEP 78887-000 DDD/Fone: (66) 99643-3462 Nome do responsável: CALEBE FRANCESCO FRANCIO CPF: 725.869.901-53 Cargo/função: Prefeito Municipal Endereço: Rua do Eucaliptos n°1094, Centro, Boa Esperança do Norte-MT, CEP 78887-000 |
2 - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
|
PROGRAMA TERRA CIDADÃ |
|
Processo Administrativo nº 54000.096098/2025-88 |
|
Prazo de vigência: 60 meses |
|
O presente PLANO DE TRABALHO tem por objeto, em regime de mútua colaboração, a execução de atividades previstas no Programa TERRA CIDADÃ, que tem como finalidade ampliar o alcance e a efetividade das ações de reforma agrária, de governança fundiária e cidadania por meio do fortalecimento das parcerias firmadas com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). |
3 - DIAGNÓSTICO
372 famílias assentadas. O município está em fase de estruturação e busca consolidar a titulação e regularização fundiária como pilares de seu desenvolvimento rural.
Histórico e Situação Atual
Com a transição administrativa após a emancipação, a Prefeitura de Boa Esperança do Norte atua em parceria com o INCRA para solucionar passivos de regularização. A situação fundiária consolidada apresenta os seguintes indicadores técnicos:
- Lotes encaminhados à PFE : 280 (135 com decisão liminar de reintegração de posse);
- Beneficiários regulares: 568 (304 aptos à titulação);
- Lotes com cláusulas resolutivas liberadas: 56;
- Lotes com ocupações irregulares: 238 (pendentes de vistoria);
- Lotes com pendência sucessória: 3;
- Lotes descaracterizados como rurais : 7 (doação ao município para uso urbano);
- Títulos já outorgados: 362.
Justificativa
A celebração de Acordo de Adesão e Plano de Trabalho com o Município de de Boa Esperança do Norte - MT se justifica pelas seguintes razões:
a) Participação ativa do município nas ações de campo e mobilização comunitária. O município possui melhor capilaridade e legitimidade para promover a mobilização das famílias, apoiar vistorias, atualizar cadastros e facilitar a interlocução local com órgãos públicos e movimentos sociais.
b) Retomada das ações de regularização fundiária e titulação. É importante a continuidade atividades no assentamento. A ausência de ações contínuas compromete a segurança jurídica, o controle fundiário e a execução de políticas públicas.
c) Apoio institucional à legalidade e transparência dos atos administrativos. A parceria com o município contribuirá para o fortalecimento da governança pública local e dará maior celeridade às ações sob acompanhamento do Ministério Público, Tribunal de Contas e outros órgãos de controle.
d) Fortalecimento da gestão territorial. A atuação conjunta permitirá o uso mais eficaz da Plataforma de Gestão Territorial (PGT) e demais sistemas de apoio ao ordenamento e regularização fundiária, além de facilitar o fluxo de informações e registros para futuros desbloqueios, homologações e titulação.
e) Melhoria das condições sociais e econômicas das famílias assentadas. A titulação e regularização dos lotes permitirá aos beneficiários o acesso ampliado ao crédito rural, políticas públicas de fomento, habitação, infraestrutura e serviços essenciais, promovendo o desenvolvimento local.
Portanto, para garantir a efetividade dessas ações, recomenda-se a celebração de Acordo de Adesão e Plano de Trabalho com o Município, formalizando a cooperação entre o INCRA e o ente municipal. Tal parceria permitirá a mobilização local para coleta de documentos, atualização cadastral, atendimento aos beneficiários, acompanhamento de processos e execução de mutirões de campo, conforme previsto nos dispositivos operacionais da IN nº 148/2025
4 - OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICOS:
5 - METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO
6 - UNIDADE RESPONSÁVEL E GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
7 - PLANO DE AÇÃO E RESULTADOS ESPERADOS
|
EIXO DE AÇÃO |
PLANO DE AÇÃO E RESULTADOS ESPERADOS |
ATIVIDADES |
META |
DATA ENTREGA (mês/ano) |
|
IMPLANTAÇÃO |
Designação pelo município da Equipe Técnica disponível para Implantação do Serviço de Apoio ao Incra em Mato Grosso |
Prefeitura Municipal |
Formar equipe |
Imediatamente à assinatura do Acordo |
|
Fornecimento de local de atendimento aos produtores rurais com instalações adequadas e equipamentos básicos necessários. |
Prefeitura Municipal |
Disponibilizar Espaço físico |
Imediatamente à assinatura do Acordo |
|
|
Capacitação Inicial, apresentação SEI e PGT e suas funcionalidades e interação com os demais sistemas cadastrais do Incra. |
Superintendência Regional – Divisão de Desenvolvimento Sustentável |
01 |
Imediatamente à assinatura do Acordo |
|
|
Treinamentos Periódicos - Em caso de alteração ou inovação de sistemas |
Superintendência Regional – Setor de Cadastro Rural |
01 |
Após assinatura do Acordo |
|
|
REFORMA AGRÁRIA |
Consultar Relação de Beneficiários Assentados |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
Auxiliar na emissão de Certidão de Assentado na PGT |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Auxiliar na emissão do Espelho de Beneficiário Assentado |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Solicitar e acompanhar a regularização de ocupantes em assentamentos na PGT |
Prefeitura Municipal |
200 |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Solicitar e acompanhar a regularização de cadastro bloqueado de assentado |
Prefeitura Municipal |
30 |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Solicitar e acompanhar a emissão de Contrato de Concessão de Uso (CCU) na PGT |
Prefeitura Municipal |
200 |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Solicitar e acompanhar a emissão do Título de Assentamento na PGT |
Prefeitura Municipal |
100 |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Solicitar e acompanhar a liberação de cláusula resolutiva de Título de Assentamento |
Prefeitura Municipal |
100 |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Orientar os beneficiários da Reforma Agrária e da Regularização Fundiária a acessarem os sistemas do Incra, em especial a Plataforma de Governança Territorial, quando necessário, utilizando suas contas gov.br |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Auxiliar os beneficiários da Reforma Agrária e da Regularização Fundiária, quando for o caso, na obtenção e apresentação de documentos comprobatórios pendentes para prosseguimentos dos processos administrativos |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (Glebas Federais) |
Consultar Certidão de Reconhecimento de Ocupação |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
Consultar parcelas certificadas |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Consultar requerimento de certificação de imóvel rural |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Obter coordenadas e arquivos de parcelas certificadas |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Solicitar regularização de ocupação em área rural da União |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Solicitar a liberação de cláusula resolutiva de título de regularização fundiária |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS |
Entregar ao interessado notificações de pendências ou rejeição de declarações de cadastro emitidas pelo Incra |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
Entregar ao interessado notificações e resultados de demandas sobre o cadastro enviadas ao Incra |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Orientar sobre procedimentos para cadastro de imóveis e emissão de CCIR |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Orientar sobre procedimentos para vincular ou desvincular código do imóvel rural no CNIR |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Emitir CCIR |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
|
|
Auxiliar nos procedimentos de solicitação de descaracterização de imóvel rural para fins urbanos |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
||
|
Auxiliar nos procedimentos de solicitação de desmembramento de imóvel rural para destinação não rural prevista no Decreto 62.504/68 |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
||
|
Cadastrar ou atualizar cadastro de imóvel rural no SNCR-Web |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
||
|
Consultar a autenticidade do CCIR |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
||
|
Consultar Código do Imóvel Rural - Consulta Pública de Imóveis |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
||
|
Consultar Índices Básicos Cadastrais definidos pelo INCRA |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
||
|
Auxiliar na emissão de Código PIX ou boleto GRU para pagamento de CCIR |
Prefeitura Municipal |
De acordo com a demanda |
Vigência do Acordo de Adesão |
||
[Assinatura eletrônica]
HELTON ANTÔNIO DA SILVA
Superintendente Regional INCRA SR(13)MT
[Assinatura eletrônica]
CALEBE FRANCESCO FRANCIO
Prefeito do Município de Boa Esperança do Norte - MT
Documento assinado eletronicamente por Helton Antonio da Silva, Superintendente Substituto, em 08/05/2026, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Grape Boa Esperança do Norte registrado(a) civilmente como CALEBE FRANCESCO FRANCIO, Usuário Externo, em 11/05/2026, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Referência: Processo nº 54000.096098/2025-88 SEI nº 28388078