DESIGNA SERVIDOR QUE ESPECIFICA PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais prevista no artigo 148 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e;

CONSIDERANDO o período de afastamento concedido a Marla Parmeggiani, nomeada ao cargo de Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para gozo de férias;

CONSIDERANDO que a substituição da titular, devendo haver a remuneração na forma do artigo 49, §§2º e 3º do Estatuto dos Servidores Públicos, instituído pela Lei Complementar nº. 12, de 02 de abril de 2025;

CONSIDERANDO artigo 29 da Constituição Federal determina que os municípios se regem por Lei Orgânica, portanto, ao Prefeito compete delegar funções administrativas aos seus secretários;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de se manter um servidor responsável pelos atos e procedimentos inerentes ao respectivo cargo durante a ausência de sua titular;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao servidor LUIZ RICARDO DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº. 025.***.***-52, matriculado sob nº. 2074, as atribuições inerentes ao cargo de Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, especialmente para assinar requisições, notas de empenho, bem como para supervisionar os serviços de competência da respectiva secretaria, devendo observar, nos atos que acarretem despesas, o PPA, LDO e LOA, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º Todos os atos referentes a presente delegação de atribuições ficam sob inteira responsabilidade do referido servidor.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 14/05/2026 a 24/05/2026 e ficando automaticamente revogados a partir de 25/05/2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês maio de dois mil e vinte e seis.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT