DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO.

O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo nº 1002266-02.2025.8.11.0028, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Poconé/MT;

CONSIDERANDO o Ofício nº 607/2026 expedido pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Vara Única de Poconé-MT.

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - Fica cumprida a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1002266-02.2025.8.11.0028, que determinou a destituição do Sr. TÚLIO OLIVEIRA DE ARRUDA E SILVA do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Poconé/MT.

ARTIGO 2º –Em decorrência da decisão judicial mencionada no artigo anterior, fica declarada a vacância definitiva do cargo de Conselheiro Tutelar anteriormente ocupado pelo referido conselheiro.

ARTIGO 3º –- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se disposição em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé/MT, 11 de maio de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé