CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA/CÁCERES-MT, através da Comissão devidamente constituída convocam os órgãos públicos dos três níveis da federação, a sociedade civil local e os empreendedores locais com atuação na ÁREA AMBIENTAL, para participarem do processo de eleição dos membros do seu Conselho, para o biênio 2026/2029, com base no disposto neste Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O processo de eleição dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA/CÁCERES-MT, será regido por este Edital, e composto por 16 Instituições, envolvendo os segmentos do poder público, sociedade civil local e empreendimentos locais, sendo-lhes atribuído igual número de vagas, distribuídas de acordo com o presente Edital.

Art. 2º - O exercício das atribuições dos membros titulares e suplentes do Conselho, cuja eleição trata o presente Edital, é considerado atividade de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração.

Art. 3º - O processo de eleição de que trata este Edital, compreenderá as fases e os prazos descritos no ANEXO IV, com as inscrições no período de 12 de maio de 2026 a 31 de maio de 2026.

2. DA FINALIDADE DO CONSELHO

Art. 4° - O COMDEMA tem por finalidade contribuir para DEFESA DO MEIO AMBIENTE no município de Cáceres/MT, compatível com as exigências para o desenvolvimento sustentável da região.

3. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E DAS VAGAS POR SEGMENTO

Art. 5° - O CONSELHO será composto por representantes de órgãos púbicos, da sociedade civil local e dos empreendedores locais, assegurando-se a participação paritária destes segmentos.

Art. 6° – As inscrições das instituições interessadas em concorrer às vagas que constituem o CONSELHO serão realizadas segundo os segmentos abaixo relacionados, desde que comprovem atuação local, considerando seus objetivos legais ou estatutários, conforme o caso e que se caracterizem como potenciais colaboradores para a melhor gestão do meio ambiente local:

I – Órgãos Públicos dos três entes da Federação: União, Estado e Município;

II – Organizações não-governamentais ambientalistas e/ou sociais;

III – Organizações formais da população residente, inclusas as populações tradicionais;

IV – Organizações profissionais, sindicatos ou Conselhos de Classe;

V – Representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica;

VI – Entidades Empresariais

VII – Instituições particulares vinculadas à área de pesquisa e educação;

VIII – Organizações que representem os interesses dos empreendedores locais.

Art. 7° - A representação dos órgãos públicos deverá contemplar, quando couber, os órgãos ambientais dos três níveis da Federação e órgãos de áreas afins, tais como pesquisa científica, educação, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia e povos indígenas e assentamentos agrícolas.

Art. 8° - A representação da sociedade civil local deverá contemplar entidades organizadas profissionais e de classe, as organizações não-governamentais com atuação comprovada no município.

Art. 9° - A representação dos empreendedores locais deverá contemplar as pessoas jurídicas de direito privado que combina recursos físicos e humanos para produzir bens e serviços com fins lucrativos e cuja atuação envolva direta ou indiretamente o meio ambiente.

Art. 10 – O Conselho deverá obedecer ao critério de paridade entre os representantes de Órgãos Públicos dos três entes da Federação, representante da Sociedade Civil Local e dos Empreendedores Locais.

Art. 11 - Obedecer à paridade com o número estabelecido pelo Poder Público, observando os seguintes parâmetros:

O COMDEMA é composto por oito entidades governamentais e oito entidades não-governamentais, assim distribuídas:

a) I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

b) II - Secretaria Municipal de Agricultura;

c) III - Secretaria Municipal de Educação;

d) IV – Secretaria de Infraestrutura e Logística;

d) V - Quatro representantes governamentais eleitos de órgãos públicos estaduais ou federais;

e) VI – Dois de entidades ambientais não governamentais;

f) VII – Um de entidade de moradores;

g) VIII - Um de entidade de representação dos pescadores;

h) IX - Um representante do sindicato das indústrias;

i) X - Um do Sindicato Rural; 

j) XI – Um da Ordem dos Advogados do Brasil;

k) XII - Um de entidade do comércio.

4. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO/HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS

Art. 12 – As Informações e documentações necessárias para a realização do credenciamento são:

1. Setor Público:

I – Manifestação formal do representante legal da instituição, indicando seus representantes (titular e suplente);

II – Formulário de Habilitação (Anexo I) devidamente preenchido;

III – Cópia dos documentos pessoais dos representantes indicados pela instituição a conselheiros (RG e CPF);

IV – Nada consta de crimes na esfera ambiental dos representantes indicados pela instituição a conselheiros.

2. Entidades não Governamentais:

I – Manifestação formal do representante legal da instituição, indicando seus representantes (titular e suplente);

II – Formulário de Habilitação (Anexo I) devidamente preenchido;

III – Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado;

VIII – Cópia de documentos pessoais (RG e CPF) do representante legal da instituição;

IX – Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) dos representantes indicados pela instituição;

IV – Nada consta de crimes na esfera ambiental dos representantes indicados pela instituição a conselheiros.

Art. 13 – Os documentos que não puderem ser apresentados em sua via original deverão ser oferecidos em cópias legíveis.

Parágrafo Único – A exigência a qual alude este artigo poderá ser dispensada a critério do presidente da Comissão eleitoral, mediante conferência com o original no ato da inscrição.

5. DA INSCRIÇÃO E DA HABILITAÇÃO

Art. 14 – Antes de efetuar a inscrição, os interessados deverão conhecer o Edital e certificar-se de que preenchem todos os requisitos exigidos.

Art. 15 – Os inscritos serão os únicos responsáveis pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como pelo seu conteúdo. Caso isso não seja verificado, a inscrição será considerada inválida.

Art. 16 - A inscrição será efetuada por preenchimento do Formulário de Habilitação (Anexo I) Assinado pelo representante legal da instituição candidata, por procurador ou preposto, sob pena de indeferimento, o qual deve ser protocolado nos locais de inscrição no momento da entrega dos documentos.

Art. 17 – A inscrição a que se refere o Art. 16º deverá ser efetuada, no prazo estabelecido no cronograma que constitui o Anexo III deste Edital, diretamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, de segunda à sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min h às 17h30min, ou via endereço eletrônico no email comdemacacmt@gmail.com, até às 23:59hrs do último dia estabelecido no Art. 3º.

Art. 18 – A documentação exigida, quando entregue pessoalmente, deverá ser feita em envelope a ser lacrado no local de inscrição, e quando feita por via eletrônica, deverá ser entregue em um único arquivo em formato PDF, devidamente assinado.

Art. 19 – Efetuada a inscrição, será fornecido ao responsável legal pela instituição/entidade, o comprovante de inscrição (Anexo II).

Art. 20 - A inscrição somente será confirmada caso as informações contidas no Formulário de Habilitação e demais documentos apresentados forem entregues dentro do prazo determinado no cronograma que constitui Anexo IV e em conformidade com as orientações previstas neste Edital.

Art. 21 - Após o encerramento do período de inscrição, o Formulário de Habilitação e demais documentos serão analisados pela Comissão e será divulgada a lista dos habilitados em Diário Oficial.

Art. 22 – Os habilitados terão direito a participar, votar e ser votado na Plenária de conclusão do Processo Seletivo de Composição do Conselho.

6. DOS RECURSOS E DA IMPUGNAÇÃO

Art. 23 – Em caso de indeferimento da habilitação, caberá exclusivamente a participante inabilitada recorrer.

Art. 24 - Do ato de indeferimento da habilitação das candidaturas caberá recurso à Comissão no prazo de 48 horas de acordo com os dias estabelecidos no Anexo IV, mediante preenchimento do formulário do Anexo III (Formulário para interpor recurso/impugnação), e indicação dos motivos do recurso, e entrega em envelope lacrado e identificado nos locais de inscrição.

Art. 25 – O processo de votação ocorrerá por regime aberto, mediante apresentação do crachá.

Art. 26 – Os votos serão contados na plenária e recontados se necessário.

Art. 27 – No caso de empate entre as instituições, não havendo consenso para o preenchimento da vaga, será procedida nova votação entre as intuições empatadas.

Parágrafo único – Caso prevaleça o empate, após a segunda votação será considerada eleita a entidade com mais tempo de existência.

Art. 28 – Após a apuração, serão divulgados os resultados.

Parágrafo único – A apuração e a divulgação dos resultados serão registradas em ata, elaborada pelo membro da Comissão eleitoral ou outra pessoa presente a ser designada para exercer a função de Secretário, assinada pela própria Comissão.

7. DA NOMEAÇÃO E POSSE

Art. 29 – A Prefeita Municipal homologará o resultado da eleição e nomeará as instituições e os membros, titular e suplente, que irão compor o Conselho.

Art. 30 – A posse dos novos conselheiros será após a publicação da Portaria de nomeação dos membros do Conselho.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 – A estrutura do Conselho, as atividades, a forma de indicação e de escolha dos seus membros, no processo de recondução, bem como o seu funcionamento, serão definidos em Regimento Interno do Conselho.

Art. 32 – A inscrição implicará na aceitação das normas do processo seletivo do Conselho contidas neste Edital e nas legislações pertinentes e em outros a serem eventualmente publicados.

Art. 33 – É de inteira responsabilidade da instituição candidata acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Edital, no local de inscrição e em Diário Oficia.

Art. 34 – Incorporar-se-ão ao presente Edital, para todos os efeitos, quaisquer aditamentos complementares relativos à composição do COMDEMA, que vierem a ser publicados.

Art. 35– Os casos omissos serão resolvidos por Comissão constituída com finalidade específica.

Cáceres, 11 de maio de 2026.

Comissão Eleitoral do COMDEMA

Decreto nº 180/2026 

ANEXO I

Formulário de Habilitação

Nome da Instituição: __________________________________________________________

Atuação: ( ) Municipal ( ) Regional ( ) Estadual ( ) Nacional

Tempo de Atuação: __________________________ CNPJ: ___________________________

Endereço: ______________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Categoria de Atuação/Atividade Principal: _________________________________________

Descrição resumida das ações desenvolvidas: ______________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Responsável Legal da Instituição: ________________________________________________

Telefone(s):______________________ E-mail: ____________________________________

Indicação nominal dos representantes para o CONSELHO GESTOR:

Titular:____________________________________________________________________

Telefone(s):____________________________e-mail:________________________________

RG: __________________________________ CPF: ________________________________

Endereço:___________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Suplente:___________________________________________________________________

Telefone(s):____________________________ e-mail:_______________________________

RG: _______________________________ CPF: ___________________________________

Endereço:______________________________________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________

Responsável Legal da Instituição

Cáceres - MT, _____ de ____________________ de 2026.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA INSTITUIÇÃO

Declaro ter ciência das normas, procedimentos e critérios definidos pela Comissão Eleitoral visando o procedimento de eleição dos membros do COMDEMA bem como da legislação pertinente.

Responsável legal:____________________________________________________________

RG: _______________________________CPF:____________________________________

Assinatura: _________________________________________________________________.

______________________________________________________

Assinatura do Responsável pela inscrição

Cáceres - MT, _____ de ____________________ de 2026.

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO:

Instituição que representa: ___________________________________________________

CNPJ/CPF: _______________________________________________________________

______________________________________________________

Assinatura do Responsável pela Inscrição

Cáceres - MT , _____ de ____________________ de 2026.

ANEXO III

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO/IMPUGNAÇÃO

À Comissão Eleitoral

Nome da Instituição : _________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Requer:

( ) Revisão de decisão de inabilitação

( ) Impugnação da candidatura da Instituição

Pelas razões a seguir:

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Pede Deferimento,

Cáceres - MT, _____ de ____________________ de 2026.

__________________________________________________________

Assinatura

ANEXO IV

DO CRONOGRAMA

FASE	PERÍODO	DATA
1	Convocação, Divulgação do Edital, Mobilização, Reuniões Preparatórias	12/05/2026
2	Inscrições	12/05/2026 à 31/05/2026
3	Divulgação da Lista preliminar de Habilitados	01/06/2026.
4	Prazo para Recursos/impugnações	01/06/2026 e 02/06/2026.
5	Divulgação do Resultado dos Recursos	03/06/2026.
6	Eleição	04/06/2026.

Os anexos de I a III poderão ser solicitados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de Cáceres-MT através do e-mail: comdemacacmt@gmail.com ou dos Whatsapp: (65) 3222-3499 .