“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apuração de fatos relacionados a acidente envolvendo transporte escolar e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Ofício nº 194/SEMED/2026, datado de 07 de maio de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, solicitando apuração dos fatos relacionados ao acidente ocorrido na Linha Serra Verde, envolvendo veículo da DMR e ônibus do transporte escolar da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, identificação de responsabilidades e adoção das medidas administrativas cabíveis;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, transparência e interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, com a finalidade de apurar os fatos narrados no Ofício nº 194/SEMED/2026, referente ao acidente ocorrido em 05 de maio de 2026, na Linha Serra Verde, envolvendo veículo pertencente à DMR e ônibus do transporte escolar da rede municipal de ensino.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Art. 3º A Comissão deverá observar, no desenvolvimento dos trabalhos, os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao servidor investigado todos os meios legais de defesa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 11 de maio de 2026.

Jeovan Faria

Prefeito Municipal