LEI MUNICIPAL Nº 1449/2016

De 03 de agosto de 2016.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 50.468,00 (cinquenta mil quatrocentos e sessenta e oito reais), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL

08.01.08.243.0030.1264.339030 Material de Consumo R$ 2.300,00

Ação: Manutenção do Co-Financiamento 2016

Recurso: Transferência de Recursos do Estado para Assistência Social

Fonte: Anulação de Dotação

08.01.08.243.0030.1264.339030 Material de Consumo R$ 27.027,60

Ação: Manutenção do Co-Financiamento 2016

Recurso: Transferência de Recursos do Estado para Assistência Social

Fonte: Excesso de Arrecadação

08.01.08.243.0030.1264.339039 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

Ação: Manutenção do Co-Financiamento 2016

Recurso: Transferência de Recursos do Estado para Assistência Social

Fonte: Excesso de Arrecadação

08.01.08.243.0030.1264.339039 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.140,40

Ação: Manutenção do Co-Financiamento 2016

Recurso: Transferência de Recursos do Estado para Assistência Social

Fonte: Excesso de Arrecadação

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III e II da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, e os provenientes de excesso de arrecadação, autorizados em Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos três dias do mês de agosto do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 772/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional