LEI MUNICIPAL Nº 1452/2016

De 03 de agosto de 2016.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENATAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 87.701,86 (oitenta e sete mil setecentos e um reais e oitenta e seis centavos), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MEIO AMBIENTE E TURISMO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MEIO AMBIENTE E TURISMO

09.01.20.692.0009.1076.449051 Obras e Instalações R$ 87.701,86

Ação: 1076 – Reforma e Ampliação da Feira do Produtor

Recurso: Recursos de Convênio

Fonte: Anulação de Dotação

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 03 (três) dias do mês de agosto do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 775/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional