Dispõe sobre solicitações de COFFEE BREAK para a capacitação dos Comitês de Participação de Adolescentes – CPAs do CEDCA/MT em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres-CMDCA e das outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015, que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em deliberação unânime da Assembleia Extraordinária no dia 10 de abril de 2026, com registro em Ata 307ª,

CONSIDERANDO o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) ano 2025, que registra requisição de Coffee Break para atendimento de reuniões do CMDCA.

CONSIDERANDO a capacitação que será realizada neste município de Cáceres-MT através do CEDCA/MT com a programação da Visita Técnica e Formação Regional para implantação dos Comitês de Participação de Adolescentes (CPAs), torna publica a solicitação do coffee break para fornecimento da capacitação.

RESOLVE:

Art. 1°- APROVAR o uso de recursos do FMDCA para custear as despesas com coffe Break para 130 pessoas, na capacitação dos Comitês de Participação de Adolescentes – CPAs, que será realizada nos dias 14 e 15 de maio de 2026, em parceria com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso (CEDCA/MT) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres, 10 de abril de 2026.

RENATA DA SILVA MACHADO

Presidente do CMDCA

Resolução nº 13/2025