“DISPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS RESULTADOS CONCURSO DE PROJETOS Nº 01/2022, TERMO DE PARCEIRA N° 001/2022 ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT E ORGANIZAÇÂO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT.

RESOLVE:

Art. 1.º- Nomear membros para comporem a comissão de Avaliação de Concurso de Projetos nº 01/2022, Termo de Parceria nº 001/2022, que passa a ter a seguinte composição os Servidores Públicos; Sra. Adriana Francisco Machado, Sr. José Ricardo Ribeiro e a Sra. Gisely Aparecida Medeiros de Lima.

Art. 2.º- Os integrantes da Comissão ora constituída deverão desempenhar as atribuições de análise dos resultados atingidos com a execução do projeto do termo de parceria entre a Prefeitura Municipal de Araputanga/MT e a OSCIP: ISO BRASIL – Instituto Social e Organizacional do Brasil, inscrita sob o CNPJ nº 20.949.690/0001-37.

Art. 3.º- Os integrantes da Comissão nomeada, na atuação que lhes foi designada, deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscrito no art. 37 da Constituição Federal, que orientam toda a atividade estatal, atuando sempre com diligencia, competência e eficiência, evitando atos administrativos que importem em lesão ao interesse público, sob pena de responderem por tais atos nas esferas administrativas, cível e criminal.

Art. 4.º- Fica estabelecido que o exercício das funções especificadas nos artigos 2º e 3º desta portaria será livre ônus financeiros para o Município.

Art. 5.º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria 029/2023.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos oito (08) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal