PORTARIA Nº 285 DE 08 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 13.904, de 24 de abril de 2026;
RESOLVE:
Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Carla Karoline Jesus Santos
Suplente: Elianne Arruda Pires
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Nº Contrato |
Contratado |
Objeto |
Vigência |
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074/2026-PGM |
HSF COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA |
aquisição de filé de tilápia congelado, porcionado, pesando em média entre 100 g e 120 g por unidade, isento de espinhas, com características sensoriais próprias do produto, acondicionado em embalagem plástica, transparente, atóxica e resistente, devidamente selada, com peso máximo de até 1 kg, contendo identificação conforme legislação vigente e registro nos serviços de inspeção sanitária (SIM, SIE ou SIF), destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação de Cáceres/MT.. |
07.05.26 A 07.11.26 |
§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de maio de 2026.
FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN
Secretário Municipal de Educação